A C Ó R D Ã O
2ª Turma
VA/sh

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, o contrato permanece íntegro. Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, o reclamante continua a ser empregado da empresa, e o empregador não pode cancelar os benefícios fornecidos durante todo o contrato de trabalho, tal como o plano de saúde, quando o empregado estava na ativa.
Recurso de revista conhecido e desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-495/2004-341-01-00.3, em que é Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e Recorrido MÁRIO BENEDITO MARTINS.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, às fls. 194-198, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para manter a decisão de primeiro grau em que se conservou o benefício do plano de saúde, em acórdão assim ementado:

“CONEXÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. INJUSTA SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. 
Nego provimento”. (fl. 194).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 344-365, alegando ser indevida a manutenção do plano de saúde quando o empregado está aposentado por invalidez. Aduz que não há provas de que antes da privatização fosse assegurado ao autor a assistência médico-odontológica irrestrita e gratuita. Aponta violados os arts. 458, § 2º, incisos II e IV, 611, 612, 613 e 872 da CLT, 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 226.
Apresentadas contra-razões pelo reclamante, às fls. 228 e 229.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

I - CONHECIMENTO

O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para manter a decisão de primeiro grau em que se conservou o benefício do plano de saúde, nos seguintes termos:

“É fato incontroverso nestes autos que o autor está aposentado por invalidez desde longa data.
A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, nos termos do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto durar a incapacidade laborativa. A concessão de benefício está sujeita à condição suspensiva consistente na recuperação da capacidade laborativa por parte do trabalhador: trata-se, pois, de benefício de caráter provisório e condicional. Vale transcrever este dispositivo legal (verbis):
‘Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497.
[...]
Com efeito, a legislação previdenciária libera o aposentado por invalidez com mais de 55 anos da realização dos exames médico-periciais de revisão para efeito de manutenção do benefício (art. 44 e 45 do Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991), entretanto, tal fato não descaracteriza a natureza condicional e provisória da aposentadoria por invalidez. O art. 46 do Decreto 357/91 prevê expressamente a possibilidade de o aposentado por invalidez retornar à atividade de forma espontânea e a qualquer tempo, fazendo cessar a concessão do benefício, inexistindo, inclusive, qualquer distinção em razão de idade (art. 46. “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”).
O citado Decreto regulamenta a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que de modo idêntico, dispõe a respeito: “Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. E o art. 47 da mesma Lei não impõe limitação ao retorno à atividade e tampouco torna definitiva a aposentadoria por invalidez.
No mesmo sentido é a interpretação preconizada pelo C. TST expressa na Súmula 160 (verbis):

‘APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37’.

Logo, não há que falar em extinção do contrato de trabalho na hipótese ora apreciada nestes autos.
Quanto à sustação das cláusulas contratuais durante o período de suspensão do contrato não é razoável interpretar que justamente o plano de saúde não possa ser utilizado pelo trabalhador cujo contrato está suspenso por motivo de saúde, seria um contra-senso.
Mas não só. Também não procede o argumento que o referido Plano de Saúde teria sido instituído por norma coletiva que excluiu os aposentados, pois é certo que este foi efetivamente concedido pela empresa até 11 de agosto de 2003, portanto, durante parte do período de suspensão do contrato (data de início 01/08/98) – sua supressão constitui, sem dúvida, alteração in pejus para o empregado, e é contrária à norma expressa no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, representando, assim, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de emprego, constituindo, sim, direito adquirido. De todo modo, o empregado aposentado por invalidez ainda mantém integro o liame empregatício, repita-se. 
Nego provimento e mantenho a r. decisão de primeiro grau que conservou o benefício ao plano de saúde”. (fls. 196-198).

No recurso de revista, a reclamada alega ser indevida a manutenção do plano de saúde quando o empregado está aposentado por invalidez. Aduz que não há provas de que antes da privatização fosse assegurado ao autor a assistência médico-odontológica irrestrita e gratuita. Aponta violados os arts. 458, § 2º, incisos II e IV, 611, 612, 613 e 872 da CLT, 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
Razão não lhe assiste.
A discussão dos autos gira em torno da suspensão do plano de saúde quando o empregado está aposentado por invalidez.
Conforme expressamente consignado no acórdão, o reclamante aposentou-se por invalidez.
O caput do artigo 475 da CLT dispõe: 

“O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”. 

A revista viabiliza-se pelo critério da divergência jurisprudencial estampada no segundo aresto de fl. 211, que consagra tese oposta à do acórdão regional, ao assim dispor:

“SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Na suspensão do contrato de trabalho não ocorre a extinção contratual, pois durante o respectivo período nem o empregado presta serviços, nem o empregador lhe paga salários, ocorrendo a paralisação temporária de determinadas obrigações oriundas do contrato, dentre elas a manutenção do plano de saúde”. (TRT 3ª Região, RO nº 20.328/2000, Quarta Turma, Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal, fonte oficial: DJMG, de 27/01/2001, pág. 18).

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial. 

II - MÉRITO 

A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Logo, o direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa enquanto perdurar o período de suspensão.
Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, o reclamante continua a ser empregado da empresa, pelo que faz jus à permanência em plano de saúde a que estava vinculado durante todo o contrato de trabalho, ou seja, o fato de estar o contrato, ora em exame, suspenso, em nada altera o direito, porquanto não está a reclamada desobrigada do cumprimento de todos os seus deveres contratuais, uma vez que referido contrato se encontra em vigor.
Não é possível conceber, entretanto, que plano que assegure assistência médica e hospitalar, instituído pelo empregador ou derivado de previsão contida em norma coletiva, seja subtraído justamente no momento em que se faria necessário, ou seja, quando o empregado adoece.
Assim, ante a evidente lesividade da alteração promovida pela empresa, ilegal a supressão do acesso ao plano de saúde aplicado ao empregado, nego provimento ao recurso de revista para manter a decisão regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão regional.   
Brasília, 05 de novembro de 2008.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator